Fazenda Pública. Juros de mora. Aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Não cabimento.

Propriedade intelectual e a pirataria

Guarda Municipal de Americana instala câmera no banheiro e é condenada a indenizar trabalhadores

A Câmara decidiu manter sentença anterior, condenando os réus a indenizarem em R$ 45 mil reais cada um dos quatro trabalhadores, autores da ação

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida.

Constrangimento inexistente. Ordem denegada.

Nota panorâmica sobre a propriedade intelectual

Recurso de apelação criminal. Crime tipificado no artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal. Édito condenatório.

Danos morais a Município em razão de protesto indevido

Cabe indenização por dano moral a Município por protesto indevido de duplicata.

Eletricista não consegue indenização por fazer testes de bafômetro em programa de segurança do trabalho

O teste faz parte de um programa de segurança no trabalho, desenvolvido pela CMI por exigência da Vale, empresa tomadora de serviços.

Massa falida que assume o negócio responde por obrigações trabalhistas anteriores

Obrigações trabalhistas.

Ação de reparação civil. Lei de imprensa. Decadência. Inocorrência. Limitação não recepcionada pela constituição da república. Publicação ofensiva à honra. Dano moral configurado.

Dano moral e configuração. Denunciação da lide. Procedência.

A Fiança Bancária

XVIII do Código Civil brasileiro. É um contrato pelo qual uma terceira pessoa se obriga por outra

Juiz solta 33 condenados por crimes hediondos no Tocantins

Justiça nega habeas corpus para fundadores da Renascer

Embargos. Gravosidade.

TST reafirma jurisprudência que afasta responsabilidade do dono da obra por obrigações trabalhistas

A decisão foi unânime.

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário 2013

As Práticas Inclusivas a Favor das Pessoas com Deficiência Auditiva

consiste em: em apresentar se a pessoa com deficiência auditiva tem o direito ao acesso de

IAB rejeita projeto de lei que muda regras de nomeação das Juntas Comerciais

Instituto dos Advogados Brasileiros rejeita projeto de lei que propõe mudanças nas nomeações das Juntas Comerciais, alegando que a proposta é redundante e não agrega à eficácia atual do sistema

Condenado por crime ambiental deverá pagar multa superior a R$ 50 mil

O réu será intimado para, no prazo máximo de  30 dias, efetuar o pagamento da condenação que conforme cálculo atualizado chega a R$ 53 mil